Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M

Diário da República n.º 47/2009, Série I de 2009-03-09

2009-03-09 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 47/2009, Série I de 2009-03-09 · Diário da República

Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário