Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/2003

Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19

2003-11-19 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 268/2003, Série I-A de 2003-11-19 · Diário da República

Prorroga, pelo período de um ano e a título excepcional, o prazo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto