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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte...

2014-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0640

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima. Processo C‑640/13).