Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/78

Diário da República n.º 12/1978, de 14 de janeiro de 1978

1978-01-14 · Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional · Diário da República n.º 12/1978, de 14 de janeiro de 1978 · Diário da República

Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem)