Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A

Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026

2026-03-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 58/2026, de 24 de março de 2026 · Diário da República

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.