Diário da República
Portaria n.º 31-B/2023
Suplemento do Diário da República n.º 14/2023
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original