Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-503/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022. Bálint Krátky contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2022-03-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0503

Processo C-503/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022. Bálint Krátky contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Alegada falta de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia adotarem as medidas previstas no artigo 169.°, n.

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