EUR-Lex

Processo C-373/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia...

2017-01-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0373

Processo C-373/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais. Processo C-373/15 P.