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Processo C-582/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2024. FY contra Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Warszawa-Praga w Warszawie...

2024-04-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0582

Processo C-582/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de abril de 2024. FY contra Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Warszawa-Praga w Warszawie. Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Artigo 4.°, n.