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Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Procedimento de renovação ― Artigo 41.°, n...

2014-09-17 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0117

Função pública ― Pessoal da Frontex ― Agente temporário ― Não renovação de um contrato por tempo determinado ― Procedimento de renovação ― Artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Direito de ser ouvido ― Inobservância ― Influência no sentido da decisão. Processo F‑117/13.