Diário da República

Acórdão n.º 187/99

Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

1999-04-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08 · Diário da República

Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999