Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2025

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.