Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2020

Diário da República n.º 43/2020, de 2 de março de 2020

2020-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/2020, de 2 de março de 2020 · Diário da República

Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das zonas especiais de conservação