Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/91

Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02

1991-03-02 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 51/1991, Série I-A de 1991-03-02 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica