Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/90

Diário da República n.º 96/1990, Série I de 1990-04-26

1990-04-26 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 96/1990, Série I de 1990-04-26 · Diário da República

Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor