Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008

Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16

2008-09-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/2008, Série I de 2008-09-16 · Diário da República

Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007