Lei n.º 47/2005

Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29

2005-08-29 Assembleia da República Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29 Diário da República

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

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