Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/76

Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976

1976-04-02 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 · Diário da República

Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos