Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/81

Diário da República n.º 154/1981, Série I de 1981-07-08

1981-07-08 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 154/1981, Série I de 1981-07-08 · Diário da República

Estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada