Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/2008

Diário da República n.º 209/2008, Série I de 2008-10-28

2008-10-28 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 209/2008, Série I de 2008-10-28 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração