EUR-Lex
Processo C-479/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021. SN e SD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 50...
Processo C-479/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021. SN e SD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 50.° TUE — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 217.° TFUE — Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido — Protocolo (n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.