Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97

Diário da República n.º 192/1997, Série I-B de 1997-08-21

1997-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/1997, Série I-B de 1997-08-21 · Diário da República

Cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do Ministro da Educação, tendo em vista proceder à avaliação do cumprimento por parte das instituições de ensino superior particular e cooperativo dos imperativos legais de adequação ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo