Diário da República
Portaria n.º 657-C/2006
Diário da República n.º 124/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-06-29
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006 , de 29 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original