Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2011

Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011

2011-02-28 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos