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Processo C-177/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017. Demarchi Gino S.a.s. contra Ministero della Giustizia...

2017-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0177

Processo C-177/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2017. Demarchi Gino S.a.s. contra Ministero della Giustizia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-177/17.