Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/96

Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21

1996-09-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 · Diário da República

Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância