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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados...

2018-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0327

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.