Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12

1990-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 · Diário da República

Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do referido Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos