Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/2007

Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007

2007-05-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária