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Processo T-806/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2019. BASF SE e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Artigo 11...

2019-10-03 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0806

Processo T-806/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2019. BASF SE e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Artigo 3.°, n.