Diário da República

Lei n.º 57/2015

Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015

2015-06-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo