EUR-Lex
Processo C-362/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021. Comissão Europeia contra Fútbol Club Barcelona...
Processo C-362/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021. Comissão Europeia contra Fútbol Club Barcelona. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “vantagem” — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.° e 178.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.