Diário da República

Portaria n.º 62/2002

Diário da República n.º 13/2002, Série I-B de 2002-01-16

2002-01-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 13/2002, Série I-B de 2002-01-16 · Diário da República

Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001 , de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente