Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 63-B/84

Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20

1984-08-20 · Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar · Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 · Diário da República

Estabelece a natureza, âmbito e competência dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que funcionam sob a tutela administrativa, controle e fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e revoga os Decretos Regulamentares n.os 17/78, de 17 de Junho, 1/80, de 9 de Janeiro, e 2/80, de 1 de Março