Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2012/M

Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012

2012-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012 · Diário da República

Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas