Diário da República

Decreto n.º 26/2018

Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018

2018-12-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001