EUR-Lex

Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.°, n...

2014-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0609

Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.°, n.° 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.°, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias. Processo C‑609/12.