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Processo T-100/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2018. BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA contra Comissão Europeia...
Processo T-100/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2018. BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor da siderurgia — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado. Processo T-100/17.
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