Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31

1983-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, do Ministério da Justiça, que aprovou o Código Penal