Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.º 2002/63/CE , da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal