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Processo C-105/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...

2022-06-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0105

Processo C-105/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.