Diário da República
Aviso n.º 41/2021
Diário da República n.º 166/2021, de 26 de agosto de 2021
Torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou que a República Portuguesa depositou, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original