Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/95

Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28

1995-07-28 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 173/1995, Série I-A de 1995-07-28 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas