Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

Diário da República n.º 213/2021, de 3 de novembro de 2021

2021-11-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/2021, de 3 de novembro de 2021 · Diário da República

Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental