Diário da República

Portaria n.º 518/2007

Diário da República n.º 83/2007, de 30 de abril de 2007

2007-04-30 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 83/2007, de 30 de abril de 2007 · Diário da República

Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e as competências das respectivas unidades orgânicas