Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 , de 4 de Agosto