Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 · Diário da República

Cria, na Ordem do Mérito Agrícola e Industrial, a classe do mérito comercial e altera a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro