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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Rocco Papalia contra Comune di Aosta. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale ordinario di Aosta. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2013-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0050

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Rocco Papalia contra Comune di Aosta. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunale ordinario di Aosta. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.