Diário da República

Portaria n.º 963/97

Diário da República n.º 213/1997, Série I-B de 1997-09-15

1997-09-15 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 213/1997, Série I-B de 1997-09-15 · Diário da República

Determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações e expropriações, ao abrigo da Lei n.º 80/77 , de 26 de Outubro, possam mobilizar os respectivos títulos da dívida pública para obtenção de recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades conexas no âmbito do desenvolvimento rural