Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2020

Diário da República n.º 153/2020, de 7 de agosto de 2020

2020-08-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 153/2020, de 7 de agosto de 2020 · Diário da República

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19